Eco One, Eco Pure, ECM etc. Entenda porque aditivos e fabricantes que usaram tais aditivos foram alvo de ações de repressão da FTC por propaganda enganosa a respeito de alegação de biodegradabilidade

Eco One, Eco Pure, ECM etc. Entenda porque aditivos e fabricantes que usaram tais aditivos foram alvo de ações de repressão da FTC por propaganda enganosa a respeito de alegação de biodegradabilidade.

Fonte: FTC – Leia informação completa em inglês aqui

Abaixo destacamos alguns trechos, em tradução livre.

A Federal Trade Commission anunciou seis ações de aplicação da lei, incluindo uma que impõe uma pena de US $ 450.000 e cinco que pela primeira vez abordam reivindicações de plástico biodegradável, como parte da repressão contínua da agência contra alegações ambientais falsas e enganosas.(…)
(…) Os casos sobre plásticos incluem uma reclamação contra uma empresa que comercializa um aditivo que afirma tornar os produtos plásticos biodegradáveis e quatro reclamações e pedidos de consentimento propostas contra empresas que comercializavam vários plásticos com alegações alegadamente falsas e sem fundamento de que seus produtos eram biodegradáveis.(…)

(…) Carnie Cap, Inc. , com sede em East Moline, Illinois, incorporou Eco-One, um aditivo fabricado e comercializado pela Ecologic, em suas tampas de plástico. Carnie Cap anunciava as tampas em seu site e as vendia por meio de vários distribuidores em todo o país. A empresa alegou, sem qualificação, que o produto Eco-One o torna a tampa de plástico “100% biodegradável”.(…)
Fonte: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/cases/140106carniecacmpt.pdf

(…) A Clear Choice Housewares, Inc. com sede em Leominster, Massachusetts, era cliente de um fabricante de aditivos chamado Bio-Tec Environmental. Clear Choice vendeu o que afirma serem recipientes de armazenamento de alimentos de plástico reutilizáveis e biodegradáveis em seu site, bem como em lojas de varejo em todo o país. Os materiais de marketing da Clear Choice afirmavam que seus produtos eram biodegradáveis com base na aplicação de um produto Bio-Tec denominado Eco Pure. A FTC alega que a Clear Choice fez afirmações falsas e infundadas de que a Eco Pure tornava seus produtos “rapidamente biodegradáveis em aterros sanitários”.(…)
Fonte: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/cases/140106clearchoicecmpt.pdf

(…) A ECM alegou, por exemplo, que “produtos plásticos feitos com [seus] aditivos se decomporão em aproximadamente nove meses a cinco anos em quase todos os aterros sanitários ou onde quer que eles possam acabar”. A denúncia alega que esses plásticos supostamente biodegradáveis não se biodegradam de fato em um período de tempo razoavelmente curto após o descarte em aterro. Além disso, a denúncia alega que a ECM não tem qualquer fundamento para apoiar as suas alegações de que o seu aditivo torna o plástico biodegradável. (…)
Fonte: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/cases/131028ecmbiofilmexhibits.pdf

(…) As ordens de consentimento propostas que resolvem as reclamações da FTC são essencialmente as mesmas. Elas proíbem as quatro empresas de fazer alegações de biodegradabilidade, a menos que as representações sejam verdadeiras e apoiadas por evidências científicas competentes e confiáveis.(…)
(…) Para reivindicações qualificadas, as empresas devem declarar o tempo necessário para a biodegradação em um aterro ou o tempo para degradar em um ambiente de descarte próximo ao local onde vivem os consumidores que compram o produto. Alternativamente, as empresas podem declarar a taxa e a extensão da degradação em um aterro sanitário ou outra instalação de descarte, acompanhada por uma divulgação adicional de que a taxa e a extensão declaradas não significam que o produto continuará a se decompor.
As ordens de consentimento propostas também deixam claro que ASTM D5511 (um padrão de teste comumente usado na indústria de aditivos) não pode substanciar alegações biodegradáveis não qualificadas ou alegações além dos resultados e parâmetros do teste, e que qualquer protocolo de teste usado para substanciar alegações degradáveis deve simular as condições encontradas no ambiente de descarte declarado.(…)